Lei Orgânica
Seção V
Sistema de Controle Interno
Art. 9º. O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Turvânia (SIC) é integrado pelo órgão Central de Controle Interno (OCCI) ou Controle Interno (CI), e corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos, que coordenados entre si e executados pela administração da Câmara e por todo seu corpo funcional, visa enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.